PSICOPATIA JUVENIL E A LEGITIMIDADE DAS INTERNAÇÕES DE EGRESSOS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO BRASILEIRO:

Uma análise do caso “Champinha”

Resumo

Este artigo objetiva primordialmente a discutir a legitimidade da internação de psicopatas egressos do sistema socioeducativo brasileiro a partir da análise do caso “Champinha, cuja internação já ultrapassa 20 anos. A lacuna do direito brasileiro reside justamente neste cenário: de um lado o psicopata não possui condições de retornar ao convívio social, e de outro também não existe um local apropriado para o mesmo. Para compreender a questão, o artigo aborda a temática da  psicopatia e a dificuldade do Direito brasileiro em lidar com  jovens psicopatas criminosos irrecuperáveis. Para execução do trabalho realizou-se pesquisa documental e bibliográfica buscando compreender psicopatia sob uma perspectiva forense, suas principais características, diagnóstico, tratamento e a responsabilização penal. Durante o percurso de levantamento bibliográfico, escolha do tema e recorte do objeto, alguns questionamentos foram levantados, e, no decorrer deste estudo, procurou-se elucidar, qual a melhor solução para o caso Champinha dentro do ordenamento jurídico brasileiro? A unidade experimental de saúde não será afetada pela Resolução do CNJ na lei antimanicomial? A conclusão enfatiza que não existe suporte jurídico para situação de “Champinha”.